Legislação

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D.O. nº 26600 de 18/08/2015 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Opção pelo crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos de produção mato grossenses algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão, em operação regular e idônea, promovida e acobertada por nota fiscal eletrônica originada de remetente inscrito e regular no cadastro de contribuintes do ICMS, observando os...

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D.O. nº 26593 de 7/08/2015 - AG SAPEZAL TERMO DE OPÇÃO

Relação dos Contribuintes que Optaram pela Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS (Port..079/2000 - Agropecuária locks ltda IE - 13.586.948-0 E-process 5103519/2015 07/08/2015-Clemilda Rodrigues Batista-Gerente Fazendária-Matr.518540014. AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE SAPEZAL

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