Legislação

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

D.O. nº 28526 de 23/06/2023 - Instrução Normativa 032023SESP Conselho Socioeducador

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023/GAB/SESP DE 13 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o regime disciplinar em razão da conduta dos/as adolescentes em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa de privação e restrição de liberdade no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso. O Secretário de Estado de Segurança Pública ...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital
D.O. nº 28512 de 1/06/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04.2023.GAB.SESP.MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023/GAB/SESP/MT, 30 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos para realização de intervenções prediais de execução simplificada com características de serviços de engenharia no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras provid...

Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!