Legislação

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D.O. nº 27971 de 1/04/2021 - PORTARIA N° 107/2021/GAB/SESP, de 30 de março de 2021.

PORTARIA N° 107/2021/GAB/SESP, de 30 de março de 2021. Instaurar Processo Administrativo para ressarcimento ao erário, em decorrência dos fatos indicados nos autos da Instrução Sumária nº 33/2015 (Proc. nº 448121/2015) em face do ex-servidor J.H.B. e nomear comissão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe c...

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