Legislação

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D.O. nº 28269 de 21/06/2022 - PORTARIA Nº. 045/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 045/2022/CGE-COR/POLITEC O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004. Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 16/2020/CGE-COR/POLITEC; Considerando o teor dos autos do Proce...

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D.O. nº 28263 de 10/06/2022 - PORTARIA Nº 01/2022/PAD 17998-2019/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2022/PAD 17998-2019/POLITEC O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004. Considerando que o servidor processado dificulta a comunicação dos atos processuais; Considerand...

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