Legislação

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D.O. nº 28276 de 30/06/2022 - Public 29 JUNHO CONV22852022 CONSJURUENA

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 2285-2022 PROCESSO: MTPAR-PRO-2022/00166 OBJETO: O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para realizar serviços de regularização fundiária urbana e implantação de sistema informatizado de gestão de processos, nos municípios que integra...

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D.O. nº 28262 de 9/06/2022 - PUBLIC EX CONV2572021

EXTRATO DO 1º TERMO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO Nº 0257/2021 PROCESSO:MTPAR-PRO-2022/00519 OBJETO: Este Termo Aditivo, tem por objeto, prorrogar a vigência do convênio nº 0257-2021 por 335 (Trezentos e trinta e cinco) dias, com término previsto para 08 de junho de 2023. ASSINATURA:08/06/2022 PARTES: MT PARTICIPAÇÕES E...

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