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  • D.O. nº 28284 de 12/07/2022 - Resolução CGPPP nº 012022 e ANEXO ÚNICO MIP final

    Resolução nº 001/2022/CGPPP/MT O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso de suas atribuições e competências conferidas pelo art. 10 da Lei nº. 9.641, de 17 novembro de 2011 e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno; Considerando o Decreto nº 635, de 11 de julho de 2016, que institui a Manifestação ...

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