Legislação

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D.O. nº 26825 de 25/07/2016 - PORTARIA FISCAL

PORTARIA N° 08/2016/IPEM-MT, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais: Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por u...

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D.O. nº 26820 de 18/07/2016 - PORTARIA CONJUNTA

PORTARIA CONJUNTA Nº 023/2016/SEGES/IPEM/MT Designa Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Gestão para presidir as sessões de Pregões Presencial e Eletrônicos promovidos pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO- IPEM/MT. O SECRETARIO DE ESTADO DE GESTÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, com fundamento...

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