Legislação

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D.O. nº 28837 de 26/09/2024 - 27.2024- POLITEC PRO 2024 00377

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024/SESP Vistos, etc. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2083/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 66611/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC...

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D.O. nº 28835 de 24/09/2024 - ARP 009.2024.SESP - EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2024/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Processo Administrativo nº CBM-PRO-2024/00693 Pregão nº 021/2024/SESP O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, doravante denominado contratante, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Bairro Centro Político Ad...

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