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  • D.O. nº 26967 de 22/02/2017 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 018/2014

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 0001/2014/DETRAN/MT (Processo nº.589663/2014) OBJETO: O disposto do Item 3.1, Parágrafo Único, passará a ser lido da seguinte forma: “Se necessário a aplicação de medidas administrativas cabíveis, previstas no artigo 269 do CTB, referente ao item acima, a mesma deverá ser realiza...

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