Legislação

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D.O. nº 28507 de 25/05/2023 - Retificação RESOLUÇÃO Nº 50/2023 - Jeton

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. *RESOLUÇÃO Nº 50/2023 Dispõe sobre o valor a ser pago a título de Jeton aos membros do Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos. O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da...

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D.O. nº 28498 de 12/05/2023 - RESOLUÇÃO Nº 48-50/2023

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESOLUÇÃO Nº 48/2023 Dispõe sobre a proposta de alteração da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014. O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da Previdência Esta...

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