Legislação

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D.O. nº 27736 de 23/04/2020 - Portaria Area Meio MTPREV FEV Abril 2020

PORTARIA Nº 40/2020/MTPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº. 9.679 de 22 de dezembro 2011 e Reestruturada pela Lei nº. 10.052 d...

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D.O. nº 27735 de 22/04/2020 - PORTARIA Nº. 039/2020

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV PORTARIA Nº. 039/2020 O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve: I - Deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: 01) Processo nº. 53297/2019 - ANDREZZA CASTILHO PAIVA VILAS BOAS - Secretaria de Estado de Saúde - SES. Homologo o Pa...

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