Legislação

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D.O. nº 28899 de 30/12/2024 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE - DADOS DO SETOR AÉREO

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D.O. nº 28886 de 9/12/2024 - DORATIFICACAOSeguroPredial

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D.O. nº 28882 de 3/12/2024 - DORATIFICACAOETE

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2024/01884 DISPENSA ELETRÔNICA NO SIAG Nº004/2024 PROCESSO NO SIAG0000920/2024 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2568/SGAC/PGE/2024 e AUTORIZO a contratação por DISP...

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