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  • D.O. nº 28930 de 13/02/2025 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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  • D.O. nº 28930 de 13/02/2025 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO SEDEC-PRO-2024/02465 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 3313/2024 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da IMPRE...

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