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  • D.O. nº 28907 de 13/01/2025 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (22)

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MTI-PRO-2024/02902 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 30, inciso II alínea “f” da Lei nº 13.303/2016 e art. 11, inciso III, alínea “f” do Regulamento de Licitaçõe...

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  • D.O. nº 28907 de 13/01/2025 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (22)

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