Legislação

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D.O. nº 27966 de 25/03/2021 - ERRATA PORTARIA 0003

ERRATA DA PORTARIA Nº 0003 Publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27.955, em 11 de março de 2021, página 37 ONDE SE LÊ: (...) Art. 1° Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente - SEDAM, do município de Campo ...

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D.O. nº 27954 de 10/03/2021 - 11 ADITIVO DE BRASNORTE

EXTRATO DO 11° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 0961/2016 - PROCESSO 290332/2016 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT -CNPJ nº 03.507.415/0012-05 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE- CNPJ nº 01.375.138/0001-38 OBJETO: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO QUE OBJETIVA FORTALECER A CADEIA PRODUTIVA DE LEITE, MELHORANDO A PRODUÇÃO E A...

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