Legislação

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D.O. nº 28650 de 28/12/2023 - EDITAL CREDENCIAMENTO OSC - FINAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 01/2016. O ESTADO DE MATO GROSSO POR...

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D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - Notificacao por Edital - Processo SETASC-PRO-2023.02986

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando o encerramento da apuração dos fatos pela Comissão da Tomada de Contas Especial, que tem por objeto a prestação de contas irregular do Convênio n. 155/2011-FEAT protocolado sob n. SETASC-PRO-2023/02986; Considerando que a Comissão da Tomada de Contas Especial concluiu pela existência de danos ao erário na imp...

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