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  • D.O. nº 28764 de 17/06/2024 - Portaria 033-2024 - Termo de Cooperação

    PORTARIA N° 033/2024/SECOM Dispõe sobre disposição de Fiscal Titular e de Fiscal Substituto. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, com fundamento a Lei Complementar nº 697, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências, RE...

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