Aguarde por favor...
D.O. nº28451 de 07/03/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 003/2023/DETRAN/MT
D.O. nº28451 de 07/03/2023

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

D.O. nº28455 de 13/03/2023
Extrato 1TA 016/2022

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATADA: TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA- CONTRATO N. 077/2021.

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N.º 011/2023/DETRAN/MT:

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VEM NOTIFICAR A EMPRESA TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL SR Sr. LEONARDO MACHADO RIBEIRO GONÇALVES, DA DECISÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL QUE , EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADDE, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N. 522/2016, 840/2017, NA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NA PORTARIA N. 035/2021/GP/DETRAN/MT, DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 190.480,46 (CENTO E NOVENTA MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO N. 077/2021, EM CONSONANCIA COM RELATORIO CONCLUSIVO N 006/2022/COAL/DETRAN/MT. FICA A EMPRESA NOTIFICADA PARA QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE O RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, QUE PODERÁ SER ENCAMINHADO VIA EMAIL OU PROTOCOLADO NO DETRAN-MT. A COPIA DA DECISÃO DO PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO VIA CORREIO E TELEGRAFOS AOS REPRESENTANTES DA EMPRESA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital