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D.O. nº28372 de 11/11/2022
Edital de Citação - Autos de Infração GASUB 01-11-2022
D.O. nº28373 de 16/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_040_2022

D.O. nº28375 de 18/11/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_041_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  16 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JOENIL DE BARROS VIEGAS

141.425.201-30

-

1348

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4504/SGPA/SEMA/2021

1.600,00

ALMIR ROBERTO SANTANA

016.112.359-79

-

1234D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 3879/SGPA/SEMA/2021

7.125,00

FRANCINEI TOMICHA

028.207.501-17

-

161548

DECISÃO ADMINSITRATIVA 250/SGPA/SEMA/2021

2.600,00

GARCIA E MARTINS LTDA

77.843.183/0002-12

-

323D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 582/SGPA/SEMA/2021

9.055,50

ELOI BOMBASSARO

181.996.749-20

-

141489

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4699/SGPA/SEMA/2021

9.682,50

JOSE FERREIRA NUNES FILHO

593.550.421-91

-

161549

DECISÃO ADMINSITRATIVA 259/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MADEIREIRA ORP LTDA EPP

07.724.124/0001-69

-

1840D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4236/SGPA/SEMA/2021

21.397,80

JOSE DE ALMEIDA

581.816.951-00

-

159D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 399/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ALAN CARDENES AÇVES DE LIMA

246.252.051-15

-

182D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 246/SGPA/SEMA/2021

60.950,00

APARECIDA ROSANE RUFINO

536.124.181-49

-

1079D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 458/SGPA/SEMA/2021

358.350,00

ANTONIO MARCOS BEZERRA DE SOUZA

781.998.401-53

-

176166

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4300/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

326.113.581-68

-

473D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 460/SGPA/SEMA/2021

341.900,00

PAULO HENRIQUE DA SILVA

225.717.988-98

-

301D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 559/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

VAGNER GOMES DOS SANTOS

869.795.151-87

-

163822

DECISÃO ADMINSITRATIVA 3716/SGPA/SEMA/2021

3.408,00

AGUAS DE PORTO ESPERIDIÃO SANEAMENTO LTDA

17.490.437/0001-53

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA OAB 4705

827

DECISÃO ADMINSITRATIVA 5136/SGPA/SEMA/2020

150.000,00

AGOSTINHO FRANCISCO ZIRONDI

430.757.208-44

MAURO BORGES G. BRUM - CREA 1205054103

138557

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4258/SGPA/SEMA/2021

1.685.000,00

ES. DE CARVALHO JR. COMERCIO

08.343.760/0002-94

-

17086E

DECISÃO ADMINSITRATIVA 3151/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

ELBRAIR DUTRA CARRIJO

545.725.331-72

-

153278D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 3756/SGPA/SEMA/2021

30.402,90

HAMILTON FRANCISCO DA SILVA

969.523.938-20

-

155606

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4012/SGPA/SEMA/2021

24.500,00

LUIZ ADALTO EDERLI

033.891.448-03

-

155060

DECISÃO ADMINSITRATIVA 3958/SGPA/SEMA/2021

1.690,00

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

962.376.001-91

-

161073

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4328/SGPA/SEMA/2021

13.500,00

UNIÃO MADEIRAS LTDA ME

13.378.449/0001-30

-

155325

DECISÃO ADMINSITRATIVA 5068/SGPA/SEMA/2021

11.980,65

SELSO VITTER

514.793.891-53

-

1702D

ACÓRDÃO 347/2022

25.000,00

VICTOR MANOEL SILVA DOS SANTOS

119.805.534-08

-

155607

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4022/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

VALDIVINO LUCIANO NUNES

425.056.231-04

-

1372D

DECISÃO ADMINSITRATIVA 4787/SGPA/SEMA/2021

39.902,70
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