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PROCESSO Nº:         338575/2017 (PGENET Nº 2021.02.5859)

APENSOS Nº:            143980/2016 (4 VOLUMES)

INTERESSADOS:    CELSO PAVANI DE SOUSA;

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO

GROSSO - PJC/MT.

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor CELSO PAVANI DE SOUSA, Escrivão de Polícia/PJC-MT, matrícula nº 234262, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 597/SGACI/2021; 2. Determinar a aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor CELSO PAVANI DE SOUZA, Escrivão de Polícia/PJC-MT, matrícula nº 234262, com fulcro no art. 159, inciso II, da Lei Complementar 04/1990, e conforme sugerido pela Autoridade Processante às fls. 267/277. 4. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Judiciária Civil - PJC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2021.