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D.O. nº28002 de 19/05/2021
021 Edital INDEFERIMENTO CRAQC 7001979.2020
D.O. nº28002 de 19/05/2021

022 Termo de Suspensão 7000627.2019

D.O. nº28002 de 19/05/2021
023.2021 Edital ARQUIVAMENTO 7002610.2021

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o teor do contido no Parecer e tendo em vista que foi desmatado 8,5126 ha fora do polígono autorizado, na AEF 1165/2020 E AD 4692/2020, sendo área de reserva legal validada no CAR ( cópia anexa) de Plano de Exploração Florestal - PEF nº 7000627/2019 a SUSPENSÃO.

Diante da Consideração acima DETERMINO:

1º - A SUSPENSÃO dos títulos (AEF 1165/2021, AD 4692/2020) do processo nº 7000627/2019, em nome de João Adelar Konzen CPF nº 372.557.461-87.

Após a publicação, deverá a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, dar os devidos encaminhamentos administrativos.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2021.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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