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D.O. nº28565 de 17/08/2023
Ato Administrativo 297 2023 Edevanildes Mendes Pereira da Silva vitalicia óbito 2019 apos EC 41
D.O. nº28566 de 18/08/2023

ATO GOV 2366 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCESSO 2023006052 VALDIR DE OLIVEIRA ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28566 de 18/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 320 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705506 ZENAIDE DA SILVA COSTA

ATO N.º 2366/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1002573-24.2022.8.11.0007, em trâmite perante a 6ª Vara de Alta Floresta/MT, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (redação original) do artigo 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, do artigo 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.06052, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos proporcionais, o Sr. Valdir De Oliveira, titular da cédula de identidade n.º 401582 SSP/MS e do CPF n.º 618.045.099-49, matrícula n.º 59469, enquadrado no cargo de Professor da Educ. Básica, Classe “C”, Nível “007”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,18 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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