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D.O. nº28566 de 18/08/2023
ATO Nº 2333 TORNAR SEM EFEITO DENEGAÇÃO DO REGISTRO TCE processo 20221203352 EDNO FERREIRA NOGUEIRA
D.O. nº28566 de 18/08/2023

ATO ADM 318 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023705644 WILSON GODOY DE CAMPOS

D.O. nº28566 de 18/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO 317 processo 142 2023 137 GERALDA ALVES DE OLIVEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 318/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.05644, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 14/07/2023, em caráter vitalício, ao Sr. Wilson Godoy de Campos, RG n.º 01785060 SSP/MT e CPF n.º 022.322.001-91, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Goncalina Crisostomo do Prado Campos, RG n.º 1454260-5 SESP/MT e CPF n.º 091.489.221-53, matrícula funcional n.º 4300, ocorrido em 14/07/2023, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Especialista de Educação, classe “F”, nível “06”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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