Legislação

D.O. nº28466 de 28/03/2023
PORTARIA Nº 369/2023/SDPG - Designar a Defensora Pública Cleide Regina Ribeiro e Assessora Jurídica Amanda Francisca Said Forte de Souza e Paula Larissa Camargo Rocha, para participação no Mutirão Rural do Senar

D.O. nº28466 de 28/03/2023

PORTARIA Nº 370/2023/SDPG - Edital de Cumulação do Núcleo de Dom Aquino - Afastamento Médico Dr. Valtenir Luiz Pereira

D.O. nº28466 de 28/03/2023
PORTARIA Nº 371/2023/SDPG - Altera a Escala de Plantão Criminal Unificado das Defensorias de Cuiabá e Santo Antônio do Leverger

PORTARIA Nº 370/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 20464/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento do membro titular, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo de Dom Aquino

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	Vara Única e J. E. Cível e Criminal	04/04/2023 a 18/04/2023 - 15 (quinze) dias	Ausência do titular em razão de afastamento médico.

Art. 2º Os membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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