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D.O. nº28466 de 28/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1306/2021
D.O. nº28466 de 28/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1145/2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4089/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1145/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  João Batista De Oliveira, CPF sob o nº 405.576.341-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO CONQUISTA, inscrito no SIMCAR MT60577/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-11D71C4770E6411EAC56895EAFCCC8B2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. SIGNATÁRIOS: João Batista De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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