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D.O. nº28466 de 28/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1145/2023
D.O. nº28466 de 28/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4089/2023

D.O. nº28466 de 28/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1306/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4089/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Silvana Renata Lopes, CPF sob o nº 900.813.401-25, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA HARMONIA, inscrito no SIMCAR MT102042/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-055251EFEA624041824B050D583F3EEE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. SIGNATÁRIOS: Silvana Renata Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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