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D.O. nº28449 de 03/03/2023
Portaria nº 31 Desligamento CIB SECEL assinado
D.O. nº28451 de 07/03/2023

Portaria 0252023 Fiscais Cont 0012023 Eventual Live Marketing arquivo

D.O. nº28451 de 07/03/2023
Portaria 0282023 Fiscais Cont 0112023 CULTIVE SOLUÇÕES arq

PORTARIA Nº. 025/2022/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. JULIANA ARAUJO ANDREATO, matrícula nº 139722, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 001/2022/SECEL, firmado com a empresa CENTRO EDUCACIONAL ATAÍSE RIGO LTDA, CNPJ nº 40.713.104/0001-68;

Art. 2º Designar a servidora Sra. JULIANNE DE QUADROS MOURA, matrícula nº 204918, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 001/2022/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 118303/2020/SECEL, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de uma pesquisa diagnóstica de campo em 10 cidades de Mato Grosso, para identificar 500 empreendedores negros da economia criativa e descobrir quais são os seus principais problemas, no que tange a gestão de negócios e estrutura física para o desenvolvimento dos seus projetos/negócios,  de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento, no valor total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelo período de 12 (doze) meses, de 09/02/2023 até 08/02/2024;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 23/02/2023.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 06 de março de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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