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D.O. nº28661 de 15/01/2024
PORTARIA Nº 008/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28661 de 15/01/2024

PORTARIA Nº 006/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº 007/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 006/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25 de novembro de 2016, edição nº 26.907, página 125;

Art. 2º Manter a Comissão Processante designada pela Portaria nº.117/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28.623, pg. nº. 75, em 16/11/2023, para a condução dos trabalhos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data de 15/01/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN/MT

Assinado Digitalmente

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