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  • D.O. nº 28654 de 4/01/2024 - Acórdão - 587-2023 - 268123-2017

    Processo nº 268123/2017 Interessada - Jacson da Silva e Cia Ltda. - ME Relatora: Lediane Benedita de Oliveira - FEPESC Advogado - Danillo Henrique Fernandes - OAB/MT 9.866-O. 1ª Junta de Julgamento de Recursos. Data do julgamento - 24/11/2023 Acórdão nº 587/2023 Auto de Infração nº 0024-B de 07/04/2017. Por transportar 25,584 m3 de madeir...

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