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229 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11947

    LEI Nº 11.947, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Delegado Claudinei Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser realizada a publicidade dos valores arrecadados com inscrições para concursos públicos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do E...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11946

    LEI Nº 11.946, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Dr. Gimenez Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica i...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11945

    LEI Nº 11.945, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11944

    LEI Nº 11.944, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Sebastião Rezende Torna obrigatória a disponibilização de ar-condicionado nos veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tend...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11943

    LEI Nº 11.943, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Esta...

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  • D.O. nº 28389 de 7/12/2022 - LEI 11942

    LEI Nº 11.942, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Selo do Amigo da Melhor Idade no Turismo e estabelece outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I Seçã...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11941

    LEI Nº 11.941, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Institui, no Estado de Mato Grosso, o Dia do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro (R/2). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. ...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11940

    LEI Nº 11.940, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN Institui o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte L...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11939

    LEI Nº 11.939, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autores: Deputados João Batista do SINDSPEN e Elizeu Nascimento Denomina Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõ...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11938

    LEI Nº 11.938, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Sebastião Rezende Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ins...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11937

    LEI Nº 11.937, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Paulo Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de longa permanência para os idosos manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11936

    LEI Nº 11.936, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Dr. Gimenez Dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta a prátic...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11935

    LEI Nº 11.935, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Estabelece a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce das distrofias musculares progressivas e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governa...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11934

    LEI Nº 11.934, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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  • D.O. nº 28386 de 2/12/2022 - LEI 11933

    LEI Nº 11.933, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras ...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LEI 11932

    LEI Nº 11.932, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Paulo Araújo Dispõe sobre as medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LEI 11931

    LEI Nº 11.931, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Paulo Araújo Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas a todas as religiões, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LEI 11930

    LEI Nº 11.930, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Deputado Gilberto Cattani Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e ...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LEI 11929

    LEI Nº 11.929, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder J...

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  • D.O. nº 28385 de 1/12/2022 - LEI 11928

    LEI Nº 11.928, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autor: Tribunal de Justiça Cria o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas no Distrito de União do Norte da Comarca de Peixoto de Azevedo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o a...

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