Legislação

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D.O. nº 28627 de 23/11/2023 - RESOLUÇÃO Nº 294-23 - CONTAS DE GOVERNO - 2022

RESOLUÇÃO Nº 294, de 21 de novembro de 2023. Dispõe Sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, referente ao Exercício de 2022, Gestão do Prefeito Claudinei Singolano. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes confere o artigo 44 ...

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D.O. nº 28617 de 7/11/2023 - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005-2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2023 Dispõe sobre a supressão do inciso I, do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT, por força da decisão do Órgão Especial do TJ/MT sob a Relatoria da Des. Serly Marcondes Alves - ADIN - AUTOS 1010527-11.2023.811.0000; julgado em 20/07/2023, e publicado no DJE: em 29/07/2023. A Mesa Diretora da ...

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