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  • D.O. nº 28776 de 3/07/2024 - L12580

    LEI Nº 12.580, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Autor: Deputado Dr. Eugênio Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D...

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