Legislação

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D.O. nº 28906 de 10/01/2025 - Portaria 001-2025 de Gratificação de dezembro de 2024

PORTARIA N°001/2025/CGE/MT O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e regimentais, com que lhe confere o inciso VIII, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e do que determina o §2° do artigo 15 da Lei Complementar n° 550/2014. Considerando o que dispõe o art. 15 da Lei Complementar nº 550/2014; R...

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