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  • D.O. nº 27792 de 14/07/2020 - RESOLUÇÃO CONSELHO 12 2020 Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais

    RESOLUÇÃO Nº 12/2020 Aprova a PORTARIA Nº 0041/2020/CGE/MT O CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 550, de 27 de Novembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a PORTARIA Nº 0041/2020/CGE/MT que regulamenta o uso de recursos tecnológi...

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