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  • D.O. nº 28951 de 18/03/2025 - Acórdão 691-2024 - 580425-2019

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  • D.O. nº 28951 de 18/03/2025 - Acórdão 689-2024 - 36493-2022

    Processo nº 36493/2022 Interessado - Lindonês Cardoso da Silva Relator - Marcos Felipe Verhalen de Freitas - SEDUC Revisor - Márcio Augusto Fernandes Tortorelli - ITEEC Advogada - Angelita Alves Izác - OAB/MT 13.759 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do Julgamento - 20/12/2024 Acórdão nº 689/2024 Auto de Infração nº 220432666 de 06/...

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