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  • D.O. nº 27185 de 22/01/2018 - EDITAL DE NOTIFICAÇAO Auto de Infração CUCO

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n° 9.890/2016 de 01 de abril de 2016. Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38 de 21 de novembro de 1995 e § 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13; Considerando a devolução do Aviso ...

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