Legislação

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D.O. nº 26954 de 3/02/2017 - Portaria nº 010/2017/GAB-SEC/SETAS/MT

PORTARIA N.º 010/2017/GAB-SEC/SETAS/MT O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Designar a servidora Ellis Cristina Pinto, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Perfil Cuidadora, Matrícula Funcional n.º 258279, para responder pelas ações da Superintendência de Acolhimento So...

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D.O. nº 26953 de 2/02/2017 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL

Portaria nº 06/2017/GAB-SEC/SETAS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº. 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº. 9.666 de 13 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 10.050 de 07 de janei...

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