Legislação

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D.O. nº 26717 de 15/02/2016 - PORTARIA NR 016 2016 SEC Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

PORTARIA Nº 016/2016/SEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, II da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 4073 de 03/01/2002, ao qual estabelece que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) devem estabelecer formas de avaliação de ...

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D.O. nº 26717 de 15/02/2016 - ATA DE DIVULGAÇAO DE RESULTADO FASE HABILITAÇÃO PROJETOS AUDIOVISUAIS

CHAMADA PÚBLICA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS SEC/MT 02/2015 Seleção de propostas de Desenvolvimento de Projetos de Obras Audiovisuais seriadas e não seriadas de longa-metragem e de formatos de obra audiovisual, brasileiros de produção independente. ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E RESULTADO DA HABILITAÇÃO Aos doze dias...

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