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D.O. nº 27954 de 10/03/2021 - 0012021 Resolução Normativa nº 012021AGERMT Revoga Resolução Normativa nº 0072017AGER

Resolução Normativa n° 001/2021/AGER/MT Revoga Resolução Normativa nº 007/2017/AGER/MT. A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº. 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.017...

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