Legislação

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D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - Extrato Publicação_multa e impedimento_ATIVA

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - CNPJ: 08.900.850/0001-58 CONTRATO N. 003/2020. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem notificar a empresa Ativa Terceirização LTDA., na pessoa do seu representante legal Sr. ...

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D.O. nº 28633 de 1/12/2023 - Extrato 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 056.2022

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 056/2022/DETRAN/MT (Processo DETRAN-PRO-2022/14173.01) OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo ao Contrato n.° 056/2022, tem por objeto prorrogar o período de vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme prevê a CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA. DA VIGÊNCIA: de 01/12/2023 a 30/11/2024. ...

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