Legislação

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D.O. nº 27615 de 21/10/2019 - AG CONFRESA TERMO DE OPÇÃO

A empresa Adubos Araguaia Ind. Com. Ltda, CCE 13659052-7, localizada na BR 158, km 139, margem esquerda sentido Confresa a Vila Rica - MT, bem como as demais filiais estabelecidas no território matogrossense, comunica a sua opção pelo registro, sem débito do ICMS destacado na NF-e de remessa para depósito portuário, bem como o respectivo retorno...

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D.O. nº 27417 de 8/01/2019 - AG CONFRESA TERMO DE OPÇÃO RBC

A EMPRESA TRANSPORTADORA E AUTO SOCORRO TIGRÃO LTDA, 13425947-5, COM EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 64, ANEXO V DO RICMS/2014, COMUNICA A SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE 20% DA BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO. DECLARA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO PELA REDUÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS E A...

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