Legislação

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D.O. nº 28746 de 20/05/2024 - Portaria 007-2024 - Fiscais de Contrato --

PORTARIA EXTERNA n°. 007/2024, DE 17 DE MAIO 2024. O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais; Considerando os artigos 7° e 117º da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizad...

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D.O. nº 28746 de 20/05/2024 - 2. NOVA PORTARIA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PUBLICAÇÃO D.O.E

Portaria Nº 06 IPEM-MT/2024 O Presidente do Instituto de Pesos Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nas seguintes leis de carreiras: Lei nº 7.270 de 12 de abril de 2.000, alterada pela Lei n° 8.145 de 30 de junho de 2004, Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezem...

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