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  • D.O. nº 28428 de 31/01/2023 - RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE BANCO DE PREÇOS

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 3287/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da NP TECNOLOGIA E G...

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  • D.O. nº 28428 de 31/01/2023 - RATIFICAÇÃO INEXIBILIDADE MOP

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 4263/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da LUCIANA DIEHL MAT...

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