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  • D.O. nº 20813 de 28/11/1991 - LEI 5876

    LEI Nº 5.876, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 . Estabelece a obrigatoriedade de emplacamento e identificação dos veículos do Poder Executivo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a obriga...

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