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  • D.O. nº 20719 de 16/07/1991 - Lei n.º 5.787, de 16 de julho de 1991

    LEI Nº 5.787, DE 16 DE JULHO DE 1991 - D.O. 16.07.91.  Autor: Deputado Roberto França  Dispõe sobre a dispensa de ponto de funcionário universitário da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e das fundações, e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO...

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  • D.O. nº 20713 de 8/07/1991 - Lei n.º 5.780, de 08 de julho de 1991

    LEI Nº 5.780, DE 08 DE JULHO DE 1991 - D.O. 08.07.91.  Autor: Poder Executivo  Fixa a remuneração dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas, disciplina os vencimentos dos membros da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, t...

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