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  • D.O. nº 27552 de 24/07/2019 - LEI 10924

    LEI Nº 10.924, DE 23 DE JULHO DE 2019. Autor: Poder Executivo Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, para criar o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos - CEPLAMAC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o ...

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