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39 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28293 de 25/07/2022 (Edição Extra) - LEI 11840

    LEI Nº 11.840, DE 25 DE JULHO DE 2022. Autores: Deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de de...

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  • D.O. nº 28293 de 25/07/2022 (Edição Extra) - LEI 11839

    LEI Nº 11.839, DE 25 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do E...

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  • D.O. nº 28293 de 25/07/2022 (Edição Extra) - LEI 11838

    LEI Nº 11.838, DE 25 DE JULHO DE 2022. Autor: Mesa Diretora Altera dispositivos da Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO D...

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  • D.O. nº 28291 de 21/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11837

    LEI Nº 11.837, DE 21 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Institui a Política de Alfabetização Digital para os estudantes com deficiência da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Esta...

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  • D.O. nº 28291 de 21/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11836

    LEI Nº 11.836, DE 21 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. Eugênio Declara o Município de Canarana como a "Capital do Gergelim" do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica decl...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11834 22

    LEI Nº 11.834, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Institui a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11833 22

    LEI Nº 11.833, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Garante às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade prioridade de vagas nas escolas em tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Est...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11832 22

    LEI Nº 11.832, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Dr. João Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o G...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11835

    LEI Nº 11.835, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a digitalização de históricos escolares das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a s...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11829 22

    LEI Nº 11.829, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Eduardo Botelho Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Est...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11831

    LEI Nº 11.831, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Valdir Barranco Institui o Programa de Alimentação Balanceada no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica insti...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11828 22

    LEI Nº 11.828, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Thiago Silva Institui a Semana da Família na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: A...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11830

    LEI Nº 11.830, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Valdir Barranco Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fi...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11827 22

    LEI Nº 11.827, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Max Russi Torna obrigatória a fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido das escadas ou esteiras rolantes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seg...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11826 22

    LEI Nº 11.826, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Deputado Lúdio Cabral Designa o Ipê Amarelo como árvore símbolo do aleitamento materno no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11825 22

    LEI Nº 11.825, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autora: Deputada Janaina Riva Declara de utilidade pública a Associação de Produtores da Agricultura Familiar Alminhas, de Poxoréu. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11824 22

    LEI Nº 11.824, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Poder Executivo Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra 2) - LEI 11823

    LEI Nº 11.823, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Poder Executivo Retifica dispositivos da Lei nº 11.136, de 15 de maio de 2020 (DOE de 18/05/2020), e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28288 de 18/07/2022 (Edição Extra) - LEI 11822

    LEI Nº 11.822, DE 18 DE JULHO DE 2022. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras pro...

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