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D.O. nº 28925 de 6/02/2025 - DECRETO 1325-25

DECRETO N° 1.325, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação do artigo 12 da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar...

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D.O. nº 28925 de 6/02/2025 - DECRETO 1325-25

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