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  • D.O. nº 28576 de 1/09/2023 (Edição Extra 2) - VETO M128 23

    MENSAGEM Nº 128, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico à Vossa Excelência as RAZÕES DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 650/2023, em seus artigos 9º, 10, 11 e 16, que “dispõe sobre o tratamento do...

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