Legislação

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D.O. nº 28160 de 10/01/2022 - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N 1391 2021 SDPG

PORTARIA Nº 01391/2021/SDPG A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei C...

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D.O. nº 28160 de 10/01/2022 - PORTARIA N 017 2022 DPG

PORTARIA Nº 017/2022/DPG O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003); CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 13715/2021; RESOLVE: HOMOLOGAR o ...

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